As famílias interessadas em se inscreverem no cadastro habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida devem procurar o Setor de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação até o dia 15 de junho de 2014. A Secretaria Municipal de Habitação fica na Rua Gabriel Monteiro, 1.210 – Centro.
O Programa Minha Casa Minha Vida é destinado às famílias que tenham renda familiar mensal de até R$1.600,00 e que não possuam imóvel em seu nome ou no nome de seus familiares.
Critérios para o Programa Minha Casa Minha Vida em Alfenas
Em Alfenas, a Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal definiu critérios complementares, aos que são estabelecidos pelo Governo Federal, para a seleção dos beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida. Os critérios do município foram definidos pelo decreto nº 781, de 22 de maio de 2013, assinado pelo prefeito Maurílio Peloso.
Art. 1º A seleção de beneficiários de unidades habitacionais edificadas com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades, deverá priorizar os candidatos que atingirem a maior pontuação, resultado da soma dos pontos atribuídos aos critérios nacionais definidos no item 4.1 da Portaria nº 610, de 27 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado das Cidades, como também aos critérios complementares estipulados mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, a saber:
I - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas – 3 pontos;
II - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar – 2 pontos; e
III - Famílias das quais façam parte pessoas com deficiência – 3 pontos;
IV - Famílias com tempo de moradia:
a) de 2 a 4 anos – 1 pontos;
b) de 4 a 6 anos – 2 pontos;
c) acima de 6 anos – 3 pontos;
V - Pessoas beneficiárias de aluguel social – 3 pontos; e
VI - Constituição familiar: 1 ponto para cada filho ou idoso – máximo 5 pontos.
§1º Prevalecendo o empate na pontual global, serão priorizadas as famílias que obtiverem maior pontuação na soma dos três critérios nacionais, dispostos nos incisos I, II e II do caput deste artigo.
§2º Persistindo, ainda, o empate na pontuação referente aos critérios nacionais, serão priorizadas as famílias que obtiverem maior pontuação na soma dos três critérios complementares municipais, dispostos nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo.
§3º Mantido o empate na aferição das pontuações relacionadas aos critérios nacionais e, posteriormente, aos critérios municipais, serão priorizadas as famílias cujos arrimos possuam idade mais avançada.
Telefone da Secretaria de Habitação para mais informações: (35) 3698-1717.
Fonte:
Assessoria de Imprensa Prefeitura de Alfenas